AREsp 1907930 - DECISAO

AREsp 1907930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza da defesa (se institucional ou pessoal), não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão que entendeu ser defesa da Administração pública.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Prefeito Municipal de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratação De Advogado Com Verbas Públicas, Art. 10, II Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Defesa Institucional Vs Ato Pessoal
Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Contratação De Advogado Com Verbas Públicas Art. 10, II Da Lei 8.429/92 Súmula 7/stj Inexigibilidade De Licitação Defesa Institucional Vs Ato Pessoal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante

Prefeito Municipal de Laguna

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por contratação de advogado particular com recursos públicos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, II, da Lei 8.429/92
  3. 3 Preclusão recursal por impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza da defesa (se institucional ou pessoal), não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão que entendeu ser defesa da Administração pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.