AREsp 1494471 - DECISAO

AREsp 1494471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com análise dos fatos e provas, concluiu que as contratações foram precedidas de licitação regular, os serviços foram prestados e os valores compatíveis, não havendo demonstração de dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias exigiria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível; Ex Prefeito / Demandado: Mauro Vaner Pascoalão; Advogado Contratado: Marcelo Zola Peres; Empresa Contratada: Polizel Advogados Associados ME; Representante Legal Do Escritório Contratado: Wagner César Galdioli Polizel; Assessor Jurídico Do Município: Marcelo Mascaro; Presidente Da Comissão De Licitação: Valmir Aparecido Salvioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratação De Advogados, Necessidade De Concurso Público, Notória Especialização, Dolo E Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Contratação De Advogados Necessidade De Concurso Público Notória Especialização Dolo E Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Prefeitura Municipal de Monte Aprazível

Agravado

Mauro Vaner Pascoalão

Ex Prefeito / Demandado

Marcelo Zola Peres

Advogado Contratado

Polizel Advogados Associados ME

Empresa Contratada

Wagner César Galdioli Polizel

Representante Legal Do Escritório Contratado

Marcelo Mascaro

Assessor Jurídico Do Município

Valmir Aparecido Salvioni

Presidente Da Comissão De Licitação

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da contratação de escritório de advocacia sem concurso público
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa (dolo e prejuízo ao erário)
  3. 3 Exigência de notória especialização para contratação direta de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com análise dos fatos e provas, concluiu que as contratações foram precedidas de licitação regular, os serviços foram prestados e os valores compatíveis, não havendo demonstração de dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito; além disso, o reexame das premissas fático-probatórias exigiria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.