AREsp 2539513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interpretação isolada do art. 1º da Lei 6.539/78 não afasta a necessidade de observar a Lei 8.666/93 (inexigibilidade exige notória especialização) e porque o Tribunal de origem assentou premissa de fato sobre a ausência de notória especialização cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões sobre prescrição quinquenal e nulidade das contratações foram fundamentadas pela corte a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelados: Advogados réus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Contratação De Advogados Autônomos, Inexigibilidade De Licitação E Notória Especialização, Necessidade De Concurso Público, Prescrição Quinquenal Do Direito De Anular Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contratação De Advogados Autônomos Inexigibilidade De Licitação E Notória Especialização Necessidade De Concurso Público Prescrição Quinquenal Do Direito De Anular Atos Administrativos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Advogados réus

Apelados

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei n. 6.539/78 em face da Lei n. 8.666/93
  3. 3 Existência de necessidade de licitação ou de notória especialização para contratação de advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interpretação isolada do art. 1º da Lei 6.539/78 não afasta a necessidade de observar a Lei 8.666/93 (inexigibilidade exige notória especialização) e porque o Tribunal de origem assentou premissa de fato sobre a ausência de notória especialização cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões sobre prescrição quinquenal e nulidade das contratações foram fundamentadas pela corte a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se.