REsp 2161362 - DECISAO

REsp 2161362 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com fundamento em questões constitucionais (interpretação e aplicação de dispositivos e precedentes do STF sobre conselhos profissionais, art. 37 e limites de cargos em comissão), matéria cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por inviabilidade de reexame de tese constitucional no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Química da Oitava Região (CRQ VIII); Recorrido: Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Civil Pública) / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contratação De Assessor Jurídico, Concurso Público, Cargos Em Comissão, Conselhos Profissionais, Função De Assessoramento Jurídico, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Contratação De Assessor Jurídico Concurso Público Cargos Em Comissão Conselhos Profissionais Função De Assessoramento Jurídico Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

Conselho Regional de Química da Oitava Região (CRQ VIII)

Recorrente

Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Civil Pública) / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de assessor jurídico no CRQ VIII sem concurso público
  2. 2 caráter jurídico das atividades de assessoramento jurídico e compatibilidade com cargos em comissão
  3. 3 aplicação dos arts. 37, II e V da Constituição Federal e do Tema 1.010 de repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com fundamento em questões constitucionais (interpretação e aplicação de dispositivos e precedentes do STF sobre conselhos profissionais, art. 37 e limites de cargos em comissão), matéria cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por inviabilidade de reexame de tese constitucional no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

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