REsp 2148403 - DECISAO

REsp 2148403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da AFINPI e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se conheceu do Recurso Especial do INPI por déficit de prequestionamento das matérias e da legislação federal invocada, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: AFINPI - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INPI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da AFINPI e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do INPI.
Legal Topics
Contratação De Bolsistas, Lei Complementar 173/2020, Terceirização, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contratação De Bolsistas Lei Complementar 173/2020 Terceirização Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

AFINPI - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INPI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às provas e às alegações de desvio de finalidade na contratação de bolsistas
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e vedação de contratação de pessoal durante a pandemia
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito para conhecimento de questões não apreciadas pela instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da AFINPI e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e a eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se conheceu do Recurso Especial do INPI por déficit de prequestionamento das matérias e da legislação federal invocada, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da AFINPI e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do INPI.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da AFINPI e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.