REsp 2123786 - DECISAO

REsp 2123786 - DECISAO

Verificando-se nos autos documentação que comprova a apresentação de duas ofertas e a aceitação pela autora da segunda oferta, com protocolo contendo histórico da negociação, geolocalização e reconhecimento facial/biometria e previsão contratual de que a fotografia serve como assinatura, concluiu-se pela validade da contratação, pela licitude dos descontos no benefício previdenciário e pela inexistência de ato ilícito ou dano moral, sendo ainda que o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratação De Empréstimo, Desconto Em Benefício Previdenciário, Prova Eletrônica E Reconhecimento Facial, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratação De Empréstimo Desconto Em Benefício Previdenciário Prova Eletrônica E Reconhecimento Facial Ônus Da Prova Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da via administrativa
  2. 2 validação de contratação eletrônica mediante reconhecimento facial e selfie
  3. 3 ônus da prova quanto à identidade do contratante

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos documentação que comprova a apresentação de duas ofertas e a aceitação pela autora da segunda oferta, com protocolo contendo histórico da negociação, geolocalização e reconhecimento facial/biometria e previsão contratual de que a fotografia serve como assinatura, concluiu-se pela validade da contratação, pela licitude dos descontos no benefício previdenciário e pela inexistência de ato ilícito ou dano moral, sendo ainda que o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça na instância de origem