AREsp 2266064 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações relativas ao dever de informação e à possibilidade de prevalecimento da fraqueza ou ignorância do consumidor (arts. 39, IV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC); por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Autor: JOAQUIM FRANCISCO MARREIROS; Réu: BANCO INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Contratação De Empréstimo, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação Ao Consumidor, Omissão De Julgamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratação De Empréstimo Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ao Consumidor Omissão De Julgamento

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO MARREIROS

Autor

BANCO INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do dever de informação e possível prevalecimento da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39, IV, e art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC)
  2. 2 validade da contratação de cartão de crédito consignado e prova da contratação pelo banco
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, do CPC) e aplicação de tese firmada em IRDR 53983/2016

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações relativas ao dever de informação e à possibilidade de prevalecimento da fraqueza ou ignorância do consumidor (arts. 39, IV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC); por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas
  • Publicar e intimar as partes