REsp 1943178 - ACORDAO

REsp 1943178 - ACORDAO

A Segunda Seção concluiu pela afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para formação de precedente qualificado sobre a questão federal relativa à validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, determinando a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes em segunda instância, por entender tratar-se de questão eminentemente jurídica e não haver óbices à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; Recorrido: ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Causa Piloto / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspensão De Recursos Semelhantes Em Segunda Instância Para Formação De Precedente Qualificado
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) pela Segunda Seção
Legal Topics
Contratação De Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Validade De Instrumento Particular, Art. 595 Do Código Civil, IRDR, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratação De Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Validade De Instrumento Particular Art. 595 Do Código Civil IRDR Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Recorrente

ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Causa Piloto / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspensão De Recursos Semelhantes Em Segunda Instância Para Formação De Precedente Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu pela afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para formação de precedente qualificado sobre a questão federal relativa à validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, determinando a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes em segunda instância, por entender tratar-se de questão eminentemente jurídica e não haver óbices à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) pela Segunda Seção

Orders

  • Determinar a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial pendentes em segunda instância para formar precedente acerca da questão: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas"
  • Divulgar a afetação na página eletrônica do Tribunal e facultar a apresentação de manifestação escrita por eventuais amici curiae no prazo de 30 dias úteis da divulgação