REsp 2150111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS ESTRANGEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, examinar questão decidida com fundamento predominantemente constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem examinou a exigibilidade da taxa estabelecida pelo art. 53 da Lei nº 3.857/60, referente à contratação de músicos estrangeiros, com fundamento na incompatibilidade da exação com os princípios constitucionais da liberdade de expressão artística e do livre exercício profissional, matéria de cunho eminentemente constitucional que foge à competência desta Corte Superior. 3. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte vencida interpõe apenas o recurso especial, torna-se inviável o seu conhecimento por aplicação da Súmula 126/STJ. 4. Agravo inter no desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo I nterno interposto pelo Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Live Nation Brasil Entretenimento Ltda., contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial interposto pelo Sindicato. O agravante alega que a taxa do art. 53 da Lei n. 3.857/1960 não inibe a livre expressão artística, mas se destina às produtoras musicais que contratam músicos estrangeiros, auferindo lucros com a venda de ingressos. Destaca, ainda, que o STF, ao julgar a ADPF nº 183, preservou a constitucionalidade do art. 53 da Lei nº 3.857/60, de modo que o fundamento do Recurso Especial reside na negativa de vigência de Lei Federal, uma vez que o acórdão atacado negou vigência ao referido artigo. Impugnações. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS ESTRANGEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, examinar questão decidida com fundamento predominantemente constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem examinou a exigibilidade da taxa estabelecida pelo art. 53 da Lei nº 3.857/60, referente à contratação de músicos estrangeiros, com fundamento na incompatibilidade da exação com os princípios constitucionais da liberdade de expressão artística e do livre exercício profissional, matéria de cunho eminentemente constitucional que foge à competência desta Corte Superior. 3. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte vencida interpõe apenas o recurso especial, torna-se inviável o seu conhecimento por aplicação da Súmula 126/STJ. 4. Agravo inter no desprovido. VOTO O Agravo Interno não merece provimento. Conforme bem destacado na decisão monocrática, o Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia acerca da exigibilidade da taxa instituída pelo art. 53 da Lei n. 3.857/1960, fundamentou sua conclusão em matéria eminentemente constitucional, notadamente na incompatibilidade das exações com os princípios da liberdade de expressão artística e do livre exercício profissional, previstos na Constituição Federal. O acórdão recorrido amparou-se precipuamente em precedentes do Supremo Tribunal Federal e em normas constitucionais para afastar a aplicabilidade do dispositivo legal em questão, evidenciando que a matéria debatida possui natureza constitucional. Nesse cenário, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, reexaminar decisão baseada primordialmente em fundamentos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, III, da Constituição Federal. Embora o agravante insista que a questão envolve negativa de vigência a lei federal, é evidente que o núcleo da controvérsia reside na compatibilidade do art. 53 da Lei nº 3.857/60 com a ordem constitucional vigente, matéria que extrapola os limites de cognição desta Corte Superior no julgamento de recurso especial. A propósito, mesmo que se admitisse o conhecimento parcial do recurso, subsistiria a aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional autônomo do acórdão, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.