AREsp 1226595 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da extensão da tese do Tema 1.199/STF, a tipificação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico; o acórdão recorrido não reconheceu dolo específico quanto às contratações mediante convênios, razão pela...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/embargante: SAID IBRAIM SALEH; Réu: SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PITANGUEIRAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido e recurso especial provido; julgado improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Contratação De Pessoal, Improbidade Administrativa, Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Concurso Público
Administrativo Processual Civil Contratação De Pessoal Improbidade Administrativa Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Específico Concurso Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SAID IBRAIM SALEH

Réu/embargante

SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PITANGUEIRAS/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de servidores mediante convênio com sindicato de outro município, sem concurso público, configura ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da extensão da tese do Tema 1.199/STF, a tipificação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico; o acórdão recorrido não reconheceu dolo específico quanto às contratações mediante convênios, razão pela qual se reformou a decisão para julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido e recurso especial provido; julgado improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno