REsp 2191105 - DECISAO

REsp 2191105 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão do TRF2, entendendo que havia contratação do plano coletivo por adesão com início de vigência pelo pagamento da primeira parcela e que o cancelamento informado sem a notificação previsa de 60 dias violou a RN 432/2017 e a Lei n.º 9.656/98, tornando regular a aplicação da multa; não se comprovou omissão sanável por embargos de declaração e, por se tratar de matéria fático-probatória, é vedado ao STJ reexaminá-la nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contratação De Plano Coletivo Por Adesão, Cancelamento Unilateral De Contrato, Multa Administrativa, Omissão Em Acórdão, Embargos À Execução Fiscal, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratação De Plano Coletivo Por Adesão Cancelamento Unilateral De Contrato Multa Administrativa Omissão Em Acórdão Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contrato celebrado entre as partes e início de vigência do plano coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da RN 432/2017 à contratação por empresário individual (MEI)
  3. 3 Regularidade da rescisão unilateral sem notificação prévia e aplicação de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão do TRF2, entendendo que havia contratação do plano coletivo por adesão com início de vigência pelo pagamento da primeira parcela e que o cancelamento informado sem a notificação previsa de 60 dias violou a RN 432/2017 e a Lei n.º 9.656/98, tornando regular a aplicação da multa; não se comprovou omissão sanável por embargos de declaração e, por se tratar de matéria fático-probatória, é vedado ao STJ reexaminá-la nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.