AREsp 2752912 - DECISAO

AREsp 2752912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, tendo constatado a comprovação da contratação do seguro questionado, não havendo indicação de ilicitude apta a fundamentar a responsabilidade civil; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela divergência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Distribuidora de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contratação De Produto "lar Mais Seguro Plus", Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratação De Produto "lar Mais Seguro Plus" Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Distribuidora de Energia

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve regular contratação do seguro "Lar Mais Seguro Plus" e se as cobranças na fatura eram devidas
  2. 2 Se houve prática de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa no processo de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, tendo constatado a comprovação da contratação do seguro questionado, não havendo indicação de ilicitude apta a fundamentar a responsabilidade civil; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial