AREsp 2868122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, não obstante a ausência de comunicação escrita prevista no art. 782 do CC, a obrigação de indenizar subsiste, sendo o quantum indenizatório limitado ao valor apurado pela seguradora para evitar enriquecimento sem causa e em observância da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratação De Seguros, Concurso De Apólices, Omissão De Circunstância, Valor Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Dos Seguros Processo Civil Contratação De Seguros Concurso De Apólices Omissão De Circunstância Valor Da Indenização Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 781 e 782 do Código Civil em caso de dupla contratação de seguro
  2. 2 se a omissão de comunicação escrita sobre existência de outro seguro acarreta perda do direito à indenização
  3. 3 possibilidade de limitação do quantum indenizatório para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, não obstante a ausência de comunicação escrita prevista no art. 782 do CC, a obrigação de indenizar subsiste, sendo o quantum indenizatório limitado ao valor apurado pela seguradora para evitar enriquecimento sem causa e em observância da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.