AREsp 2894123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência e a regularidade das contratações (registros perante gerente via EA com uso de PIN/senha e contratação por terminal de caixa eletrônico com cartão e senha; apólices, prints e extratos demonstrando ciência dos descontos), a autora não trouxe prova mínima que infirmasse tais elementos, e parte da matéria (arts. 39, III e IV do CDC) não foi prequestionada, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282/356 STF, Súmula 83 STJ) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KAMILA PINHEIRO DA SILVA; Agravado: Itaú Vida e Previdência S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Contratação De Seguros, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contratação De Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

KAMILA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Itaú Vida e Previdência S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (allegada falha na prestação de serviços)
  2. 2 Violação dos arts. 39, III e IV do Código de Defesa do Consumidor (fornecimento/forçamento de serviços sem solicitação)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência e a regularidade das contratações (registros perante gerente via EA com uso de PIN/senha e contratação por terminal de caixa eletrônico com cartão e senha; apólices, prints e extratos demonstrando ciência dos descontos), a autora não trouxe prova mínima que infirmasse tais elementos, e parte da matéria (arts. 39, III e IV do CDC) não foi prequestionada, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282/356 STF, Súmula 83 STJ) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).