REsp 1617150 - DECISAO

REsp 1617150 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO DE SOUSA; Recorrente: L4 AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA; Recorrente: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO; Recorrente: PEDRO REZENDE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Contratação De Serviços De Auditoria, Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento, Responsabilidade Por Ato De Improbidade, Responsabilidade Do Advogado, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Contratação De Serviços De Auditoria Inexigibilidade De Licitação Prequestionamento Responsabilidade Por Ato De Improbidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUSA

Recorrente

L4 AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

Recorrente

PEDRO REZENDE TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da improbidade administrativa (dolo para arts. 9 e 11; culpa grave para art. 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização do advogado por ato de improbidade