REsp 1920338 - DECISAO

REsp 1920338 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria à luz dos arts. 197 e 199 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, reconhecendo a possibilidade de execução indireta de serviços médicos como forma complementar do SUS, e concluiu que o pedido genérico do Ministério Público invadia a discricionariedade administrativa ao pretender impor modelo de provimento e estrutura de pessoal; não houve omissão exigível a ser sanada. Sendo a controvérsia fundada em matéria constitucional e de discricionariedade administrativa, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Município de São José dos Pinhais; Ré: MED CALL SUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratação De Serviços De Saúde, Complementariedade Da Iniciativa Privada No SUS, Terceirização/execução Indireta, Controle Judicial Da Administração Pública, Omissão/embargos De Declaração, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Contratação De Serviços De Saúde Complementariedade Da Iniciativa Privada No SUS Terceirização/execução Indireta Controle Judicial Da Administração Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Município de São José dos Pinhais

Recorrido

MED CALL SUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contratação administrativa de serviços médicos por via indireta
  2. 2 limites da complementaridade da iniciativa privada no SUS (arts. 197 e 199, §1º, CF)
  3. 3 insindicabilidade do mérito administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria à luz dos arts. 197 e 199 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, reconhecendo a possibilidade de execução indireta de serviços médicos como forma complementar do SUS, e concluiu que o pedido genérico do Ministério Público invadia a discricionariedade administrativa ao pretender impor modelo de provimento e estrutura de pessoal; não houve omissão exigível a ser sanada. Sendo a controvérsia fundada em matéria constitucional e de discricionariedade administrativa, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.