AREsp 1663624 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu conforme jurisprudência do STJ de que o dolo genérico é suficiente para a configuração de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública; a contratação do servidor fora das hipóteses constitucionais e para função diversa foi consciente, caracterizando o dolo necessário, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a redução da multa civil conforme precedentes e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: ALDON LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do particular
Legal Topics
Contratação De Servidor, Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública, Concurso Público, Multa Civil, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Servidor Dolo Genérico Princípios Da Administração Pública Concurso Público Multa Civil +1 more

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Parties

ALDON LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à exigência de má-fé/ dolo específico para configurar improbidade por violação de princípios
  2. 2 necessidade ou não de elemento volitivo específico (dolo específico) para atos de improbidade
  3. 3 configuração do art. 11 da LIA por contratação fora das hipóteses constitucionais

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu conforme jurisprudência do STJ de que o dolo genérico é suficiente para a configuração de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública; a contratação do servidor fora das hipóteses constitucionais e para função diversa foi consciente, caracterizando o dolo necessário, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a redução da multa civil conforme precedentes e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015