AREsp 2352195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão estadual assentou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça na conformidade da Súmula 126/STJ. Verificou-se, ainda, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a condenação à contratação de servidores efetivos em conformidade com a...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente (réu): Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratação De Servidores Públicos, Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Para Garantia Do Mínimo Existencial, Aplicação De Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Contratação De Servidores Públicos Ação Civil Pública Intervenção Judicial Para Garantia Do Mínimo Existencial Aplicação De Súmulas E Temas De Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Carapicuíba

Agravante/recorrente (réu)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão baseado em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão estadual assentou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça na conformidade da Súmula 126/STJ. Verificou-se, ainda, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a condenação à contratação de servidores efetivos em conformidade com a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial