AREsp 3075169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de responsabilidade objetiva e falha na segurança em contratação digital envolvendo consumidor idoso
2. 2 restituição em dobro por cobrança indevida (art. 42 CDC)
3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões distintas: a primeira insurgência já havia sido atendida no acórdão recorrido (ausência de interesse recursal); questões relativas à validade da contratação digital e à restituição em dobro dependem de reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ); a terceira questão não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e processuais, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
• Publique-se