REsp 1480351 - DECISAO

REsp 1480351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) na conduta do recorrido e admitiu a caracterização de situação de emergência apta a justificar a dispensa prevista no art. 24, IV da Lei 8.666/1993; a modificação desse...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Contratação Direta, Dispensa Por Emergência (art. 24, IV Da Lei 8.666/1993), Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Na Lei 8.429/1992, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Contratação Direta Dispensa Por Emergência (art. 24, IV Da Lei 8.666/1993) Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Na Lei 8.429/1992 Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 legalidade da contratação direta sem licitação
  3. 3 existência de situação de emergência que autorize dispensa de licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) na conduta do recorrido e admitiu a caracterização de situação de emergência apta a justificar a dispensa prevista no art. 24, IV da Lei 8.666/1993; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.