AREsp 1031667 - DECISAO

AREsp 1031667 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, não é possível condenar por improbidade com base em violação genérica de princípios ou em tipos revogados; exige-se prova de dolo específico e de dano patrimonial efetivo,...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Câmara de Vereadores do Município de Cidade Ocidental/GO; Réu: advogado contratado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Do STJ Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior E Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; decisão de retratação torna sem efeito decisão anterior e nega provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
Legal Topics
Contratação Direta, Licitação, Concurso Público, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Direta Licitação Concurso Público Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Câmara de Vereadores do Município de Cidade Ocidental/GO

Recorrido

advogado contratado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Do STJ Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior E Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, não é possível condenar por improbidade com base em violação genérica de princípios ou em tipos revogados; exige-se prova de dolo específico e de dano patrimonial efetivo, pelo que tornou sem efeito a decisão anterior e negou provimento ao agravo em recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; decisão de retratação torna sem efeito decisão anterior e nega provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 930/941
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás