REsp 2170377 - DECISAO

REsp 2170377 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (comprovação de dano ao erário e elemento subjetivo), operação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a improcedência com base na ausência de dolo e de dano efetivo, bem como na natureza das cláusulas contratuais que afastavam pagamento municipal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Caputo & Rico Ltda; Recorridos: Ex-Prefeitos corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratação Direta, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Direta Dano Ao Erário Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Caputo & Rico Ltda

Recorrido

Ex-Prefeitos corréus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade (art.10, VIII, LIA)
  2. 2 Aplicação da redação atual do art.11 da LIA e taxatividade do rol de condutas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (comprovação de dano ao erário e elemento subjetivo), operação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a improcedência com base na ausência de dolo e de dano efetivo, bem como na natureza das cláusulas contratuais que afastavam pagamento municipal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.