AREsp 2024072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ANTÔNIO SEBASTIÃO SCARPELLI FILHO e CONSULTMEDIC ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3.160): RETRATAÇÃO. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Acórdão que deu provimento em parte ao apelo dos réus tão somente para afastar a multa civil aplicada e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 1. Contratação direta de empresa de serviços médicos, com dispensa de licitação, para prestação de tais serviços, sob alegação de emergência. Inexistência de emergência que justificasse a dispensa de licitação. 2. Retorno dos autos para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 843.989/PR (Tema n. 1.199/STF) D Je 12.12.2022. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, §4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do (conceito estranho ao nosso Direito) Direito Administrativo sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica (art. 1.º §4.º), em termos. Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa, somente dolosos. Dolo a ser analisado caso a caso. Dolo configurado na hipótese dos autos. Particularidades no caso concreto que apontam a ocorrência de dolo nas condutas dos correqueridos, eis que o objeto dos contratos era nitidamente genérico, sem menção a qualquer trabalho especializado ou singular que permitisse a contratação direta nos moldes em que realizada. 3. V. Acórdão compatível plenamente com a orientação do Tema n. 1.199/STF; existência de dolo. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, não altera o entendimento. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega que houve ofensa ao disposto nos arts. 3º, 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992, com a redação da Lei n. 14.230/2021. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 3.471/3.479). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao r ealizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o recorrente impugnado especific amente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório foi hábil a evidenciar a prática do ato ímprobo apontado na peça vestibular (art. 10 da LIA), com a indicação expressa do elemento subjetivo e do dano efetivo (e-STJ fl. 3213), a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA