AREsp 2733290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, constatou ausência de singularidade do serviço, conclusão cuja alteração exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade do contrato opera ex tunc, cabendo ao contratado, se não agiu de má-fé, pleitear indenização em ação própria e não o pagamento nos termos avençados.

Parties
Agravante: Maurício Balesdent Barreira; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contratação Direta, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Singularidade Do Serviço, Nulidade De Contrato Administrativo, Eficácia Ex Tunc, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contratação Direta Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Singularidade Do Serviço Nulidade De Contrato Administrativo Eficácia Ex Tunc +3 more

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Parties

Maurício Balesdent Barreira

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação direta de advogado por inexigibilidade de licitação
  2. 2 necessidade de demonstração da singularidade do serviço e da inviabilidade de competição
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, constatou ausência de singularidade do serviço, conclusão cuja alteração exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade do contrato opera ex tunc, cabendo ao contratado, se não agiu de má-fé, pleitear indenização em ação própria e não o pagamento nos termos avençados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a nulidade do contrato administrativo e assegurou ao contratado o direito de pleitear indenização em ação própria