REsp 1480351 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJfl. 1.916): APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - VERIFICAÇÃO DE ATOS TENDENTES A RESOLVER O PROBLEMA DO "LIXÃO" - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE DISPENSA QUE OBEDECEU AOS TRÂMITES LEGAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Nas razões do especial, o insurgente alega violação dos arts. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993 e 11 e 12, III, da Lei n. 8.429/1992. Defende, em síntese, que o recorrido incorreu em ato de improbidade ao ter realizado contratação direta da empresa Maringá Lixo Zero sem o devido procedimento licitatório. Assevera que não houve, no caso, situação de emergência apta a permitir a contratação direta da empresa. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1.989-1.992). É o relatório. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. .. IV - No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a configuração da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que haja culpa. .. XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (e-STJfls. 1.802-1.833). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade administrativa, pois não ficou demonstrado o elemento subjetivo na conduta do demandado. Veja-se (e-STJfls. 1.921-1929): No entanto, como afirmado pelo próprio ente ministerial já se vão mais de 10 anos da propositura da ação movida pelo Ministério Público, e mais de 30 anos da existência do problema(fls. 1715). A partir daí já é possível verificar que não foi o Requerido que criou a situação fática existente no Município quanto ao Lixão, especialmente porque proveniente de período anterior à sua Administração, que se deu no ano de 2005. Pelo que se extrai da resenha fática apresentada, após uma série de atos estatais (decisão em Ação Civil Pública e Termos de Ajustamento de Conduta com o IAP), demonstrou-se uma situação efetiva de emergência, não só pela necessidade de cumprimento dos mandamentos da Justiça, quanto, principalmente, pelas determinações do IAP. Assim, o parecer de fls. 210/215 da Procuradoria Geral do Município, entendeu pela possibilidade de contratação direta da empresa, nos termos do art. 24, IV da Lei 8.666/93, consignando que: "Na presente contratação, vê-se claramente a urgência para a contratação e a execução do contrato, vez que o Município não tem mais local adequado para depositar os resíduos sólidos urbanos" (fls. 214). Os fatos demonstram, portanto, que existiram atos tendentes ao cumprimento das determinações, sendo que não é possível presumir um estratagema do Sr. Prefeito para a contratação direta. Isto porque, como mencionado na sentença de fls.1690/1705 -verso, a questão do lixão de Maringá não é de simples solução:"A questão do lixo de Maringá é tema de grande discussão em diversas ações judiciais, sendo que uníssono o entendimento (tanto em primeiro quanto em segundo grau) que a referida matéria é de singular complexidade" (fls. 1701-verso). Em assim sendo, o Município, corroborado, frise- se, em opinião dos órgãos ambientais, estadual (IAP - fls. 133/135) e municipal (Secretaria do Meio Ambiente - fls. 141/142), bem assim em parecer jurídico fundamentado (Procuradoria Jurídica do Município fls. 210/215), não se omitiu e investiu recursos na contratação de empresa experiente. O Ministério Público sustenta, ainda, que a única solução do caso seria a construção de aterro sanitário, no entanto, tal conduta restou impedida pelo próprio IAP, vez que não concedeu a licença para construção de aterro, firmando ainda Termo de Ajustamento de Conduta em que proíbe aterrar lixo, obrigando a realização de tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Portanto, a afirmação de que "o apelado, em todos os anos de sua gestão, jamais visou solucionar definitivamente a questão do lixo" (fls. 1717) não merece prosperar. Vista sobre outro ângulo, é possível afirmar que a construção de mais um aterro sanitário, criando mais danos ambientais, se mostra contraproducente enquanto é possível o tratamento efetivo do lixo. Nesse contexto, encontrou o Município uma opção para a solução do problema, que seria o Sistema Biopuster, relatado pelo Secretário de Meio Ambiente e Agricultura nas fls. 141/142. De acordo com o documento de fls. 178/179, "o Município promoveu um experimento científico em grande escala através do projeto piloto com a tecnologia Biopuster, que se encerrou em meados deste ano, cujos resultados foram satisfatórios" para tratamento do lixo do Município. Também se observa tais iniciativas municipais quando do contato com o IAP e com a Procuradoria Geral do Município. .. De se notar, ainda, que a empresa contratada, Maringá Lixo Zero, era detentora de tal tecnologia, de acordo com o que se extrai do ofício e fls. 254, nº 026/2009. Portanto, tais aspectos foram levados em conta para a formação do ato administrativo que autorizou a contratação direta. Basta ver os dados do ofício 2201/2008, em que há solicitação, pelo Prefeito Municipal, de manifestação da Procuradoria quanto à contratação direta, informando ainda acerca sobre o projeto de tratamento do lixo com o sistema Biopuster supramencionado, pelo Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, de acordo com fls. 178/179. .. Evidente que a expressão emergência, aposta no dispositivo legal (art. 24, IV da Lei 8.666/90), não tem sentido unívoco, mas, no caso, o critério adotado pela Administração Municipal mostra-se razoável. .. Insta ressaltar ainda, que a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 569/2000, ainda não transitou em julgado, conforme consta da certidão de fls. 1483, pelo que não há que se falar em seu descumprimento. Da mesma forma, eventual contratação anterior, realizada com a empresa TRANSRESÍDUOS, não pode mais ser objeto de discussão, vez que já houve decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça que concluiu pela regularidade de tal dispensa .. . .. Resta evidente a impossibilidade de presumir desonestidade na conduta do Apelado, pois não se demonstrou dolo ou má-fé e o intuito de fraudar o procedimento de licitação, motivo pelo qual a escorreita sentença proferida não merece reparo. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local entendeu que o demandado não incorreu em ato de improbidade administrativa e que não está presente o elemento subjetivo em sua conduta com suporte nas provas dos autos. Desse modo, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias reclamaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. Ressalto que esta Corte Superior tem a diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/9/2011), oque não ocorreu na hipótese. No aspecto: DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11). ESQUEMA FRAUDULENTO OPERADO NO LEGISLATIVO FLUMINENSE, CONSISTENTE EM NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS EM COMISSÃO, NA MAIORIA MULHERES DE BAIXA RENDA, COM PROLE NUMEROSA, MEDIANTE PROMESSA DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL BOLSA FAMÍLIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DELINEADOS NOS AUTOS, AFIRMOU A CONDUTA DE ILEGALIDADE QUALIFICADA, EXISTÊNCIA DE INTUITO MALÉFICO NA PRÁTICA DO SERVIDOR DA CASA, ASSIM COMO VALORES DESPROPORCIONAIS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTO SUBJETIVO E TIPICIDADE, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, DEMONSTRADOS NA DEMANDA VERTENTE. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se houve no caso configuração de ato de improbidade administrativa. 2. Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011). 3. Na espécie, o implicado, então Especialista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi acionado e condenado pela prática de conduta ímproba que lesou caros princípios administrativos, bem como deu ensejo a enriquecimento pessoal ilícito, em razão de esquema fraudulento, que consistia na nomeação de pessoas para cargos comissionados no gabinete de Deputados Estaduais, mediante promessa de inscrição no programa do Governo Federal Bolsa Família. 4. Entendeu a Corte de origem que houve evidenciação de efetiva conduta dolosa do demandado e enriquecimento pessoal ilícito. 5. De fato, o Tribunal Fluminense apontou que o caso não se limitou a simples conduta irregular, alçando-se, na verdade, ao plano das improbidades, configurando-se o elemento subjetivo e a lesão ao Erário necessários à sua configuração, ao dissertar que a prova coligida aos autos demonstrou que, nos dois gabinetes envolvidos, foram fraudados 198 benefícios, o que perfaz um dano ao erário de cerca de R$ 122.800,00 mensais, referentes aos pagamentos feitos pela ALERJ aos funcionários fantasmas" comissionados (fls.593/596). 6. Registrou a Corte Estadual que a farta prova documental demonstrou que o Réu acompanhava as pessoas até a instituição bancária e permanecia com o cartão bancário daquelas em mãos, colaborando, assim, com o esquema de fraude e facilitando que terceiros enriquecessem ilicitamente (fls. 593/596). 7. Assinalou o Órgão Julgador que a movimentação financeira incompatível com a renda do Réu, pode ser corroborada pelos extratos do Banco Itaú-Unibanco S/A, relativas ao período de 02 de janeiro de 2007 a 29 de maio de 2008 (fls. 593/596). 8. Esses aspectos factuais e probatórios, que foram represados no julgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame em sede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos pelo Tribunal Fluminense. Inocorreu, na espécie, violação dos arts. 9º. e 11 da Lei 8.429/1992. 9. De fato, é imperioso promover-se distinção entre atos irregulares e atos ímprobos. O caso, porém, não pode ser resolvido com simples aprimoramento da gestão pública, com a melhoria dos processos de acompanhamento das rotinas internas do Estado, por órgãos correicionais, sendo necessária, na espécie, a intervenção da punitividade ao caráter da improbidade, dada a ilegalidade qualificada configurada. 10. Agravo Interno do demandado desprovido. (AgInt no AREsp 1.310.324/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/7/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.