REsp 1971352 - DECISAO

REsp 1971352 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, tão somente, afastar a condenação com amparo no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda nova dosimetria da pena aplicada.

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Parties
Recorrente: ALEX SOARES FRAGA; Recorrentes: OUTROS; Réu: GERSON NEVES; Réu: GECIEL BUENO NEVES; Réu: J. SLIVINSKI-ME; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Contratação Direta, Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Dos Arts. 10, VIII E 11 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria Da Pena
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Contratação Direta Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Dos Arts. 10, VIII E 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

ALEX SOARES FRAGA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

GERSON NEVES

Réu

GECIEL BUENO NEVES

Réu

J. SLIVINSKI-ME

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) na configuração dos atos de improbidade (arts. 9,10 e 11 LIA)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade por contratação direta sem licitação (art.10, VIII, LIA)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, tão somente, afastar a condenação com amparo no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda nova dosimetria da pena aplicada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Afastar a condenação com amparo no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova dosimetria da pena aplicada