AREsp 2620531 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por POLI ENGENHARIA LTDA contra o DISTRITO FEDERAL, requerendo o pagamento de serviços prestados de manutenção das 22 (vinte e duas) caldeiras de vapor d"água da rede pública de saúde do DF. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 477.213,49 (Quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÀO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS. CARÁTER EMERGENCIAL SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. EMPRESA PARTICULAR QUE É INSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ASSUMIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS E ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS, DEVE SER ADEQUADA E DEVIDAMENTE REMUNERADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. II. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A NOTA FISCAL EMITIDA CORRESPONDE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NELA RETRATADOS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENA O DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO RESPECTIVO. III. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. A Apelada foi contratada emergencialmente para "dar continuidade dos serviços de manutenção das caldeiras até a regularização do processo principal e/ou emergencial desse serviço", devido à "paralisação dos serviços prestados pela empresa TÉCNICACONSTRUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (fl. 1 ID 37517796). Desde então os serviços foram prestados e pagos como "DESPESAINDENIZATÓRIA SEM COBERTURA CONTRATUAL", adotado, como referência, o contrato administrativo celebrado com a empresa vencedora do certame, como demonstram os documentos de fls. 1/4 ID 37517799. A despeito da prestação dos serviços e dos pagamentos realizados desde a contratação emergencial, sem formalização do contrato, o Apelante deixou de pagar a Nota Fiscal819, correspondente aos serviços prestados em dezembro de 2016. .. Conclui-se, assim, que a Apelada foi contratada emergencialmente e. a despeito da falta de formalização da contratação, prestou os serviços, de maneira que faz jus ao recebimento da remuneração correspondente. O pagamento deve ser integral, ou seja, deve corresponder ao valor que, desde o início da contratação emergencial, foi calculado em função do contrato administrativo celebrado com a empresa vencedora da licitação. Empresa particular não pode ser obrigada a prestar serviços à Administração Pública sem a percepção de lucro, ou seja, não pode ser compelida a mobilizar a sua estrutura organizacional, assumindo as responsabilidades e os riscos correspondentes, simplesmente para ser indenizada pelos custos respectivos, salvo quando, direta ou indiretamente, possa ser responsabilizada pela falta de formalização do contrato. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA