AREsp 3074002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por inadmissibilidade decorrente da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência o Recurso Especial restou não conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE BRANQUINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratação Irregular, Burl a Concurso Público, Nulidade Do Contrato, FGTS, Contribuição Previdenciária, Interesse De Agir, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 209 Da TNU
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Contratação Irregular Burl a Concurso Público Nulidade Do Contrato FGTS +7 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRANQUINHA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual e interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 direito ao pagamento de verbas trabalhistas (FGTS, férias, 13º) versus indenização por danos materiais
  3. 3 possibilidade jurídica do pedido e análise do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por inadmissibilidade decorrente da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência o Recurso Especial restou não conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).