AREsp 1682681 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente o acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do ato de improbidade (art. 11 da LIA) e pela existência de dolo genérico; o conhecimento das alegações do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido (ex Prefeito Do Município De Altinópolis/sp): Marco Ernani Hyssa Luiz; Requerida: Kmr Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contratação Irregular, Licitação, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Irregular Licitação Dolo Genérico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marco Ernani Hyssa Luiz

Requerido (ex Prefeito Do Município De Altinópolis/sp)

Kmr Telecomunicações Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por contratação sem licitação (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Existência de dolo genérico na conduta do agente público
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente o acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do ato de improbidade (art. 11 da LIA) e pela existência de dolo genérico; o conhecimento das alegações do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Marco Ernani Hyssa Luiz
  • Negar provimento ao agravo interno