REsp 2201479 - DECISAO

REsp 2201479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do tribunal de origem por não ter apreciado a argumentação relativa à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e à prescrição como matéria de ordem pública, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Contratação Nula, FGTS, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Contratação Nula FGTS Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 prescrição do direito material como matéria de ordem pública
  3. 3 efeitos da contratação nula quanto a salários e depósitos do FGTS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do tribunal de origem por não ter apreciado a argumentação relativa à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e à prescrição como matéria de ordem pública, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração