AREsp 1794852 - DECISAO

AREsp 1794852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se conhecer do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se eventual majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município; Recorrente: MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratação Pública, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Honorários Advocatícios
Improbidade Administrativa Processo Civil Contratação Pública Reexame Fático Probatório Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Recorrente

MPE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 11 da lei de improbidade administrativa (conforme ementa)
  2. 2 possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 do STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (enunciado n.211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se conhecer do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se eventual majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.