AREsp 2392526 - DECISAO

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O recurso especial do Município foi provido porque, no caso concreto, houve contratação verbal e ausência de processo administrativo de dispensa de licitação, com indícios de que a sociedade advocatícia concorreu para a nulidade e agiu de forma consciente diante da ilegalidade; assim aplica-se a exceção do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, afastando-se o dever de indenizar, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Parties
Autor/agravante: Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia; Réu/agravante: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS para restabelecer a sentença; julgo prejudicado o recurso interposto por GUSTAVO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Legal Topics
Contratação Pública, Licitação, Nulidade De Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Art. 59 Da Lei 8.666/1993, Improbidade Administrativa, Indenização Por Serviços Prestados
Direito Administrativo Processo Civil Contratação Pública Licitação Nulidade De Contrato Administrativo Honorários Advocatícios Art. 59 Da Lei 8.666/1993 Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia

Autor/agravante

Município de Anápolis

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar a contratada por serviços prestados quando o contrato administrativo é nulo
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 quando o contratado concorreu para a nulidade
  3. 3 Valoração de eventual má-fé ou conluio do contratado na contratação sem processo administrativo de dispensa de licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial do Município foi provido porque, no caso concreto, houve contratação verbal e ausência de processo administrativo de dispensa de licitação, com indícios de que a sociedade advocatícia concorreu para a nulidade e agiu de forma consciente diante da ilegalidade; assim aplica-se a exceção do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, afastando-se o dever de indenizar, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS para restabelecer a sentença; julgo prejudicado o recurso interposto por GUSTAVO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Anápolis e restabelecer a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto por Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia