AREsp 1837188 - DECISAO

AREsp 1837188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido afastou a existência de dolo e de dano patrimonial efetivo, circunstâncias que, à luz da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF, tornam atípicas as condutas imputadas; além disso, pontos que dependeriam de revolvimento fático-probatório ficaram inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ, e alegações genéricas sem demonstração específica foram insuscetíveis de conhecimento por defeito de fundamentação (análoga à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: JOÃO FÉLIX DO NASCIMENTO NETO; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Contratação Pública, Licitações, Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, LINDB (art. 22)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Contratação Pública Licitações Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

JOÃO FÉLIX DO NASCIMENTO NETO

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 se a contratação direta em pequeno município configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido afastou a existência de dolo e de dano patrimonial efetivo, circunstâncias que, à luz da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF, tornam atípicas as condutas imputadas; além disso, pontos que dependeriam de revolvimento fático-probatório ficaram inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ, e alegações genéricas sem demonstração específica foram insuscetíveis de conhecimento por defeito de fundamentação (análoga à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.