AREsp 3059365 - DECISAO

AREsp 3059365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o termo de ajustamento foi interpretado como cessão de crédito e não assunção de dívida, em consonância com o regime da Lei 8.666/1993 e precedentes do STF.

Parties
Agravante: L. A. DA SILVA & CIA LTDA; Agravado: Município de Chapada dos Guimarães; Terceiro: CMF Empreendimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contratação Pública, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência (adc 16/df; Tema 246 Stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contratação Pública Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

L. A. DA SILVA & CIA LTDA

Agravante

Município de Chapada dos Guimarães

Agravado

CMF Empreendimento Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Termo de Ajustamento de Conduta implicou assunção de dívida pelo ente público ou apenas cessão de crédito
  2. 2 se, diante da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, era necessário interpor recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ)
  3. 3 se as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o termo de ajustamento foi interpretado como cessão de crédito e não assunção de dívida, em consonância com o regime da Lei 8.666/1993 e precedentes do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se