REsp 2189676 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso, o agravo foi provido e convertido em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Contratação Pública, Pregão, Empenho De Despesa Pública, Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora

Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Financeiro Contratação Pública Pregão Empenho De Despesa Pública Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 373, 489, §1º, 496, 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC
2 violação dos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64
3 violação do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso, o agravo foi provido e convertido em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Após a reautuação, retornem os autos conclusos