AREsp 2988778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza a via extraordinária. No mérito moral ou subsidiariamente, reconheceu-se que a contratação temporária sem concurso autoriza apenas o pagamento dos dias trabalhados e depósito do FGTS, e que, comprovado vínculo funcional e não comprovado o pagamento das verbas devidas (férias e terço constitucional, saldo de salário), a ação de cobrança deve prosperar. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, bem como o entendimento do STF sobre...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Contratação Por Prazo Determinado, Juizados Da Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal E Modulação, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Vínculo Funcional, Férias E Terço Constitucional, FGTS, Honorários Sucumbenciais, IRDR 10
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contratação Por Prazo Determinado Juizados Da Fazenda Pública Prescrição Quinquenal E Modulação Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência dos Juizados da Fazenda Pública e efeitos do IRDR 10
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza a via extraordinária. No mérito moral ou subsidiariamente, reconheceu-se que a contratação temporária sem concurso autoriza apenas o pagamento dos dias trabalhados e depósito do FGTS, e que, comprovado vínculo funcional e não comprovado o pagamento das verbas devidas (férias e terço constitucional, saldo de salário), a ação de cobrança deve prosperar. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, bem como o entendimento do STF sobre...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se