AREsp 2572207 - DECISAO

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Havendo demonstração nos autos da contratação por meio de ligação telefônica (áudio juntado, confirmação de dados pessoais pela autora e aceitação expressa), não se verifica vício ou falta de informação, e, além disso, as questões relativas à suposta necessidade da forma escrita não foram suscitadas nas instâncias...

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Parties
Recorrente: Autora; Agravado: Requerido (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contratação Por Telefone, Contrato De Seguro, Inexigibilidade De Débito, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Presquestionamento
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Parties

Autora

Recorrente

Requerido (instituição financeira)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação de seguro celebrada por telefone
  2. 2 Necessidade ou não da forma escrita para contratação de seguro
  3. 3 Exigência do requisito de presquestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo demonstração nos autos da contratação por meio de ligação telefônica (áudio juntado, confirmação de dados pessoais pela autora e aceitação expressa), não se verifica vício ou falta de informação, e, além disso, as questões relativas à suposta necessidade da forma escrita não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, carecendo de presquestionamento; assim, nego provimento ao recurso e majoro os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.