AREsp 2772633 - DECISAO

AREsp 2772633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso; não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de serem inadmissíveis, na via do recurso especial, alegações baseadas em norma...

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Parties
Agravante: ALDO MARIZ SATO; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratação Por Telefone, Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Instrução Normativa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contratação Por Telefone Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ALDO MARIZ SATO

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validação de contratação telefônica de cartão de crédito consignado
  3. 3 alegada violação aos arts. 6º e 52 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso; não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de serem inadmissíveis, na via do recurso especial, alegações baseadas em norma estadual (Súmula 280/STF) ou em instrução normativa do INSS, não equiparáveis a lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se