REsp 2092023 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente entendeu que as contratações temporárias estavam respaldadas por leis municipais, gozando de presunção de legalidade, e que a fiscalização do trabalho não demonstrou analiticamente a nulidade dos contratos; além disso, não sendo declarada a nulidade na forma do art. 19-A da Lei 8.036/1990, não há direito ao depósito do FGTS, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratação Por Tempo Determinado, FGTS (depósito), Nulidade De Contratos Temporários, Presunção De Legalidade De Lei Municipal, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
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Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por prazo determinado fundada em lei municipal afasta a obrigação de depósito do FGTS
  2. 2 Se houve nulidade das contratações temporárias por violação ao art. 37, II e IX, da CF, e se tal nulidade autoriza o depósito do FGTS conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990
  3. 3 Se a Corte pode reexaminar matéria fático-probatória diante dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente entendeu que as contratações temporárias estavam respaldadas por leis municipais, gozando de presunção de legalidade, e que a fiscalização do trabalho não demonstrou analiticamente a nulidade dos contratos; além disso, não sendo declarada a nulidade na forma do art. 19-A da Lei 8.036/1990, não há direito ao depósito do FGTS, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.