REsp 1793208 - DECISAO

REsp 1793208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o reexame da validade da contratação temporária exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de matéria constitucional (óbices às competências do recurso especial) e, na ausência de declaração de nulidade do contrato temporário (conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990) e em consonância com a modulação de efeitos do RE 658.026/STF, não há direito ao depósito do FGTS para servidor temporário contratado sem concurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravio interno desprovido; reconsiderada a decisão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratação Por Tempo Determinado, FGTS De Servidor Temporário, Nulidade De Contrato Temporário, Modulação De Efeitos, Súmulas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contratação Por Tempo Determinado FGTS De Servidor Temporário Nulidade De Contrato Temporário Modulação De Efeitos Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF)
  3. 3 Direito ao depósito do FGTS por servidor temporário contratado sem concurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o reexame da validade da contratação temporária exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de matéria constitucional (óbices às competências do recurso especial) e, na ausência de declaração de nulidade do contrato temporário (conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990) e em consonância com a modulação de efeitos do RE 658.026/STF, não há direito ao depósito do FGTS para servidor temporário contratado sem concurso.

Court Disposition

Agravio interno desprovido; reconsiderada a decisão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 784/787
  • Não conhecer do recurso especial