AREsp 2512325 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos trabalhistas devidos pela municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao pagamento de verbas trabalhistas e ao período consignado. O valor da causa foi fixado em R$ 45.335,66 (Quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO DE ALTINHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANANTE. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RE 705140/RS DO STF. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, II da Carta Magna vigente, foi conferida pelo legislador constituinte, a primazia pela investidura dos agentes administrativos no quadro de pessoal da administração pública por meio da realização de concurso público. Não obstante, o art. 37, inciso IX, da CF /1988, prevê, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por parte do ente público, de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A contratação temporária visa contemplar situações nas quais a própria atividade a ser desempenhada é temporária, ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público impõe que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade, por não haver tempo hábil para a realização de concurso. Se assim não for, reta desnaturado o caráter temporário e excepcional da contratação, o que enseja a nulidade da avença. 3. Reconhecida a nulidade de contrato temporário, como é o caso dos autos, à parte autora é devido o direito ao 13º salário e às férias simples não gozada mais 1/3. (RE 705140/RS do STF). 4. Neste contexto, cabia ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento do valor cobrado, a fim de se desincumbir da obrigação, pois a teor do art. 373, II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas. 5. Devem ser fixados os juros de mora nos termos das Súmulas n.º 150 e 157 do TJPE, e a correção monetária, desde o inadimplemento de cada parcela, pela TR. 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao realinhar seu entendimento para acompanhar o pensamento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), são "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 79 da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (REsp 1.565.246/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2015, DJe 4/2/2016). De tal forma, ainda que configurada a nulidade do contrato mediante sucessivas renovações, é firme o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no sentido de que os direitos sociais previstos no art. 72 da Carta Magna são extensíveis aos servidores ocupantes de cargo público, em especial, considerando a conjugação da norma contida em referido dispositivo, com a do art. 39, §3 2 , da Constituição Federal, a seguir transcrita: (..) A título de ilustração, colaciono recente guia jurisprudencial oriunda do STJ que coaduna com este entendimento: (..) (REsp 1675941/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/002018, DJe 09/04/2018). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, ve rifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA