AREsp 2127927 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais para a apreciação do elemento subjetivo (dolo/má-fé) e da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, impõe-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JOSÉ RAIMUNDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e, no âmbito do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Contratação Sem Concurso Público, Elemento Subjetivo (dolo/má Fé), Omissão (art. 1.022 Cpc), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Elemento Subjetivo (dolo/má Fé) Omissão (art. 1.022 Cpc) Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOSÉ RAIMUNDO VIANA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento de pontos que demonstram o elemento subjetivo para configuração do art. 11 da LIA
  2. 2 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 e possibilidade de reenquadramento por continuidade típico-normativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais para a apreciação do elemento subjetivo (dolo/má-fé) e da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, impõe-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste especificamente sobre as omissões apontadas, sem que haja reexame pela Corte Superior de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no âmbito do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões indicadas
  • Publicar-se e intimar-se