AREsp 1705826 - DECISAO

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Restabelecer as sanções aplicadas na sentença porque a nomeação para cargos em comissão destinada a desempenhar funções próprias de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, justificando a aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto às sanções aplicadas à recorrida.
Legal Topics
Contratação Sem Concurso Público, Cargos Em Comissão, Dolo Genérico, Sanções Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Cargos Em Comissão Dolo Genérico Sanções Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa na contratação direta sem concurso para desempenho de cargo efetivo por meio de cargo em comissão
  2. 2 Validade de contratações amparadas em lei municipal pretérita e seu impacto na configuração do ato ímprobo
  3. 3 Aplicação das sanções previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Restabelecer as sanções aplicadas na sentença porque a nomeação para cargos em comissão destinada a desempenhar funções próprias de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, justificando a aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto às sanções aplicadas à recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Dou provimento ao recurso especial.