AREsp 3019927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a sentença por entender que não houve prova suficiente da regularidade da contratação telefônica, aplicou o CDC, determinou que o ônus probatório incumbia à instituição financeira e fixou indenização de R$...

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Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratação Via Telefone, Direito À Informação, Ônus Da Prova, Danos Morais Presumidos, Negativação Indevida, Valor Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratação Via Telefone Direito À Informação Ônus Da Prova Danos Morais Presumidos Negativação Indevida +1 more

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Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da contratação de empréstimo por telefone
  2. 2 cabimento e adequação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a sentença por entender que não houve prova suficiente da regularidade da contratação telefônica, aplicou o CDC, determinou que o ônus probatório incumbia à instituição financeira e fixou indenização de R$ 7.000,00 por dano moral; a revisão desses fatos exigiria reexame do acervo fático vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado mostrou-se razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.