AREsp 2404858 - DECISAO

AREsp 2404858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem se baseou na análise de fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de inexistir demonstração de omissão ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; assim, manteve-se a apreciação do acórdão regional que reconheceu improbidade e aplicou sanções.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: Odilon Alves Cavalcante; Réu: Fabiano Pacífico; Réu: Evoluti Tecnologia e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratações Públicas, Cumulação De Objetos Em Negócio Jurídico, Superfaturamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratações Públicas Cumulação De Objetos Em Negócio Jurídico Superfaturamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Odilon Alves Cavalcante

Réu

Fabiano Pacífico

Réu

Evoluti Tecnologia e Serviços Ltda

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cumulação indevida de distintos objetos em um único negócio jurídico
  2. 2 superfaturamento e pagamentos em duplicidade
  3. 3 possibilidade de nulidade do procedimento administrativo por violação de normas licitatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem se baseou na análise de fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de inexistir demonstração de omissão ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; assim, manteve-se a apreciação do acórdão regional que reconheceu improbidade e aplicou sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.