AREsp 1877631 - DECISAO

AREsp 1877631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem (distribuição do ônus da prova e preclusão pela renúncia à prova pericial) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CPN CONSTRUTORA PORTO NACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Causa Madura, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Contrato Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Causa Madura Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPN CONSTRUTORA PORTO NACIONAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 renúncia e preclusão da prova pericial (art. 245, caput, do CPC73)
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem (distribuição do ônus da prova e preclusão pela renúncia à prova pericial) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.