REsp 1949372 - DECISAO

REsp 1949372 - DECISAO

O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, concluiu que o seguro foi contratado em separado e que o consumidor teve a possibilidade de optar por sua contratação, afastando a configuração de venda casada; como a alteração dessa conclusão exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ivanildo dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Contrato, Empréstimo, Seguro, Venda Casada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Contrato Empréstimo Seguro Venda Casada Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ivanildo dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada pela cobrança de seguro em contrato de financiamento
  2. 2 possibilidade de o consumidor optar por aderir ao seguro e escolher a seguradora
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, concluiu que o seguro foi contratado em separado e que o consumidor teve a possibilidade de optar por sua contratação, afastando a configuração de venda casada; como a alteração dessa conclusão exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte recorrida para R$ 500,00 (quinhentos reais).