AREsp 1888259 - DECISAO

AREsp 1888259 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e demais óbices (Súmulas 5 e 7/STJ e enunciado 211), motivo pelo qual não houve elemento suficiente para reformar a decisão agravada; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Sanções Contratuais, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Sanções Contratuais Boa Fé Objetiva Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de penalidades contratuais por atraso na exoneração de gravame
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e demais óbices (Súmulas 5 e 7/STJ e enunciado 211), motivo pelo qual não houve elemento suficiente para reformar a decisão agravada; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015