REsp 1737314 - ACORDAO

REsp 1737314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido originário era genérico, sem individualizar cláusulas ou encargos supostamente abusivos, tornando incabível a revisão contratual sem especificação, em conformidade com a Súmula 381/STJ e com o entendimento consolidado desta Corte; ademais, enunciados sumulares aplicam-se a processos em curso e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Pedido Genérico, Súmula 381/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 579/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Contrato Revisão Contratual Abusividade Contratual Pedido Genérico Súmula 381/stj +4 more

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Parties

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabível revisão contratual por alegação genérica de abusividade sem especificação
  2. 2 Aplicabilidade de enunciado sumular a processos em curso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido originário era genérico, sem individualizar cláusulas ou encargos supostamente abusivos, tornando incabível a revisão contratual sem especificação, em conformidade com a Súmula 381/STJ e com o entendimento consolidado desta Corte; ademais, enunciados sumulares aplicam-se a processos em curso e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.