AREsp 2009600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador nem os dispositivos legais violados exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONEXÃO SISTEMAS DE PRÓTESE LTDA; Agravada: BETA COBRANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato, Confissão De Dívida, Juros, Usura (mp 2.172/32), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Confissão De Dívida Juros Usura (mp 2.172/32) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONEXÃO SISTEMAS DE PRÓTESE LTDA

Agravante

BETA COBRANÇAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão de dívida por suposta prática de usura
  2. 2 pedido de devolução em dobro de juros cobrados indevidamente com fundamento no art. 940 do CCB e na MP 2.172/32
  3. 3 limitação da taxa de juros a 12% ao ano por não integrar o Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador nem os dispositivos legais violados exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.